Anulada / Desatualizada
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Como regra, é possível a formação do processo de execução
de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por
sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido
impugnada pela interposição de apelação.
