A não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado.
B não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos.
C quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido.
D negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias.
E nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.