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#1722213
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2023 FUNDATEC Prefeitura de Casca - RS
Fiscal Tributário

Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios? 

  • Estados.
  • Municípios.
  • União.
  • Estados e Municípios.
  • Distrito Federal.
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