A as unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distnto Federal Integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR, exceto aquelas ern que os respectivos titulares se opuserem a esse vínculo.
B o ONR será organizado como empresa pública.
C caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública exercer a função de agente regulador do ONR e zelar peto cumprimento do seu estatuto.
D se destina a implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI),