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#2592613
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2019 Quadrix CRF-BA
Farmacêutico Fiscal

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.


É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria‐prima destinada à sua preparação.

  • Certo
  • Errado
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