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#2583557
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decadência
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Fiscal de Tributos

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.

É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(ao):

  • decadência.
  • denúncia espontânea.
  • lançamento.
  • prescrição.
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