A Ohabeas corpussuspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"
B Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através dohabeas dataa sua retificação
C Quando o direito líquido e certo for amparado porhabeas corpus, é possível impetrar mandado de segurança
D O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado