Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil.
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição. II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil. IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.
Quais estão corretas?
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição. II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil. IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.
Quais estão corretas?
