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#2648113

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:

  • São facultativos para os Municípios.
  • Substituem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
  • Se equivalem ao Licenciamento Ambiental de alguns empreendimentos.
  • Devem contemplar apenas o setor de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
  • Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
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