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#2659057

Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:

  • Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.
  • Dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
  • Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
  • Dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
  • Dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.
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