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#1825913

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Municipal.

  • Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • Dispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
  • Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.
  • Autorizar referendo e convocar plebiscito.
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