A a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.
B a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.
C a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.
D a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.