A As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.
B O sujeito passivo dohabeas datasomente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.
C O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.
D A sentença que concede ohabeas dataé irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.
E As custas judiciais dohabeas datasão recolhidas ao final do processo.