A devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.
B são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.
C podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.
D não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.
E têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.