A a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
B o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;
C as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
D a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;
E os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.