Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e
pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do
executado.
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