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#3148063

Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base nos dados constantes nos cadastros fiscais, como por exemplo, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o lançamento é chamado de:

  • Lançamento por homologação.
  • Lançamento por declaração.
  • Lançamento de ofício.
  • Lançamento de consolidação.
  • Lançamento prévio.
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