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#3114319
Direito Constitucional: Poder Executivo
2024 Instituto Consulplan Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta. 

  • A conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.
  • O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.
  • Recebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.
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