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#3121519

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre

  • o pagamento de terço constitucional de férias.
  • o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
  • as horas extras e seu respectivo adicional.
  • o valor pago a título de aviso prévio indenizado.
  • o 13º salário.
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