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#1576319
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Tribunais e Juízes dos Estados, Organização do Poder Judiciário
2022 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
  • Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
  • A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
  • Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
  • A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.
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