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#3196263

O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos.

As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios 

  • apresentam a prerrogativa de aplicar sanções políticas no exercício do poder de império para realizar a cobrança de tributo.
  • prescindem de processo administrativo para divulgarem, umas às outras, informações específicas dos negócios dos contribuintes.
  • reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.
  • atuam de forma integrada, inclusive compartilhando os respectivos cadastros fiscais.
  • não podem permutar informações fiscais de empresas brasileiras, com Estados estrangeiros.
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