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#2216719
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
2022 CEPERJ AL-MA
Consultor Legislativo Especial Direito Constitucional

Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão está a propositura que pretende desmembrar 3 (três) bairros do município A e anexa-los ao território do município X. Com base na Constituição da República e na Constituição Estadual do Maranhão, quais são os critérios para realizar tal desmembramento?

  • Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.
  • É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.
  • A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.
  • O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.
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