A Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.
B A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.
C A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
D A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.
E Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.