A Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.
B Receber honorários advocatícios sucumbenciais.
C Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.
D Não ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
E Ter um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.