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#2084219

Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:

  • redução das alíquotas;
  • majoração da base de cálculo;
  • atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;
  • redução da base de cálculo;
  • atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.
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