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#2053319

Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:

  • parte inicial, parte dispositiva e parte conclusiva.
  • parte preliminar, parte normativa e parte final.
  • relatório, fundamentos e dispositivo.
  • ementa, redação e disposições gerais.
  • preâmbulo, parte dispositiva e disposições finais.
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