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#2066019

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

  • Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições
  • Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial
  • Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
  • Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia
  • Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública
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