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#1700063

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

  • deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  • competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.
  • cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
  • poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
  • deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.
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