A a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.
B efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.
C a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.
D a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.
E o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.