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#1698063

Os contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características: 

  • Não exigência de garantias e não obrigatoriedade do procedimento legal.
  • Finalidade pública e obediência à forma prescrita em lei.
  • Ausência tanto de finalidade pública quanto da obrigatoriedade do procedimento legal.
  • Ausência de contrato de adesão e possibilidade de subcontratação ou transferência do objeto.
  • Não obrigatoriedade do procedimento legal e ausência de contrato de adesão.
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