A O Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88;
B A auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município;
C Os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
D A lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento.