O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB)
propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa
de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal
n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB
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