Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o
direito de acesso à informação no âmbito de qualquer
entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de
informações quanto para correção de inexatidões de dados da
pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
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