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#1841563

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

  • agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.
  • permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.
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