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#1873263

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como

  • desapropriação indireta.
  • perdimento de bens.
  • tombamento.
  • retrocessão.
  • servidão administrativa.
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