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#1872563

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado

  • à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.
  • ao Estado requerido, que lhe dará andamento.
  • ao Estado requerido, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
  • à autoridade central, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
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