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#1853919

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

  • A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
  • A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
  • A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
  • A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
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