A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.
B Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.
C Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
D Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.