A proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.
B não agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
C prestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D formular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.
E ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.