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#3521463

No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento, é possível

  • determinar a matéria tributária.
  • método de arrecadação dos tributos.
  • definir o método de arrecadação dos tributos.
  • determinar a política fiscal a ser adotada.
  • avaliar a capacidade econômica do contribuinte.
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