Em razão da inércia da jurisdição e da reafirmação do sistema acusatório (Lei 13.964/19), o juiz não pode iniciar ação penal de ofício e, em regra, não pode decretar prisão preventiva de ofício, exigindo-se provocação (requerimento das partes ou representação da autoridade policial, conforme o caso).
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
