Em ação de cobrança ajuizada contra o Município, o juiz
de primeiro grau afastou a aplicação de uma lei
municipal por entender que ela contrariava a
Constituição Federal. O procurador municipal adjunto
recorreu, alegando que apenas o Supremo Tribunal
Federal poderia declarar a inconstitucionalidade da
norma. Considerando a sistemática do controle de
constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva
correta.
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