No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição
de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos,
considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é
essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.
Assinale a alternativa CORRETA.
