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#3680463

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão 

  • destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.
  • destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.
  • destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.
  • usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.
  • prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.
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