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#3728619

Acerca do atributo da imperatividade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado diretamente pela Administração, independentemente de ordem judicial.
  • A imperatividade corresponde à presunção de legitimidade do ato administrativo, impondo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
  • A imperatividade é a força de comando de certos atos administrativos, permitindo impor obrigações ou restrições a terceiros, independentemente da concordância do destinatário.
  • Todo ato administrativo é imperativo, inclusive certidões, atestados e pareceres, pois todos produzem efeitos jurídicos externos.
  • A imperatividade caracteriza sobretudo os atos negociais (como licenças), pois dependem de provocação e da vontade do particular para existir.
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