A a situação descrita não autoriza a decretação da intervenção estadual.
B os direitos individuais somente podem ser restringidos de maneira fundamentada e nos estreitos limites do decreto de intervenção.
C embora seja possível a decretação da intervenção estadual na situação descrita, era necessário o prévio provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça.
D a situação descrita autoriza a decretação da intervenção, e as autoridades afastadas dos seus cargos retornarão a esses, salvo impedimento legal, cessados os motivos da intervenção.
E a decretação da intervenção na situação descrita pressupõe prova pré-constituída de irregularidade no montante das despesas realizadas, conforme análise do Tribunal de Contas do Estado Beta.