A aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
B expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.
C designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente.
D determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
E conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.