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#2754419

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

  • fazemjusàs mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual
  • fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública
  • fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual
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