A Os deputados e senadores são inimputáveis penalmente.
B Em caso de impedimento do Presidente da República, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara dos Deputados.
C Caso o Presidente da República e o Vice-Presidente , sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do país por período superior a quinze dias, estes perderão os cargos respectivos.
D O Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções em caso de crime de responsabilidade.
E Compete comumente ao Presidente da República e ao Congresso Nacional a convocação do Conselho da República.