A não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.
B não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.
C é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.
D também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.
E incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.